Nos últimos posts eu fui atrás de casos específicos: o Kindle que jailbreakei, a impressora que recusa tinta de terceiro, o trator que não liga sozinho depois de um conserto, a geladeira que perde função sem internet. Esse post é diferente: é o panorama de como esse padrão virou pauta de lei em vários países nos últimos anos — o movimento conhecido como Right to Repair.

O que o movimento pede, no fundo

A pauta do Right to Repair é simples de resumir: fabricantes deveriam ser obrigados por lei a vender peças de reposição, disponibilizar manuais de serviço e liberar ferramentas de diagnóstico pro consumidor final e pra oficinas independentes — não só pra rede de assistência autorizada. Não é uma pauta nova (oficinas de carro já brigam por isso há décadas), mas ela ganhou força nova com a eletrônica de consumo, porque cada vez mais produtos físicos dependem de autorização de software pra funcionar depois de um reparo — exatamente os casos que cobri nos posts anteriores.

Nos Estados Unidos, estado por estado

Sem uma lei federal unificada, o avanço nos EUA tem sido estado por estado. Nova York aprovou em 2022 o Digital Fair Repair Act, primeira lei estadual americana de direito ao reparo voltada especificamente pra eletrônicos de consumo. Minnesota e Califórnia aprovaram leis parecidas em 2023 — a californiana (SB 244) com um detalhe importante: exige que peças e documentação fiquem disponíveis por sete anos para produtos acima de certo valor, e três anos pra produtos mais baratos. Colorado foi além da eletrônica de consumo e aprovou leis específicas cobrindo maquinário agrícola e cadeiras de rodas motorizadas — ligando diretamente com o caso John Deere.

Na União Europeia, pela via regulatória

A União Europeia tratou o tema como política industrial: a Right to Repair Directive, adotada em 2024, obriga fabricantes de uma lista de categorias de produto (eletrodomésticos, eletrônicos) a oferecer reparo dentro e fora do período de garantia, a preços razoáveis, e impede práticas contratuais ou técnicas que dificultem artificialmente o uso de peças de terceiros — mirando diretamente em casos como o dos cartuchos de impressora.

A Apple, antes vilã, virando case de marketing

Poucas empresas simbolizaram tanto a resistência ao direito ao reparo quanto a Apple — anos de parafusos proprietários, colas estruturais e bloqueio por software de peças trocadas fora da rede autorizada. Em 2022, sob pressão regulatória crescente, a Apple lançou o Self Service Repair Program, vendendo peças originais, ferramentas e manuais diretamente ao consumidor final pela primeira vez na história da empresa. Não resolveu tudo — o programa ainda é criticado por preço alto de peças e complexidade de instalação — mas marcou a virada de uma empresa que, até pouco tempo antes, lobbyava ativamente contra leis estaduais de direito ao reparo nos EUA.

O que ainda fica de fora

Mesmo com o avanço recente, categorias inteiras continuam fora do alcance da maioria dessas leis: videogames e acessórios de console (o caso Xbox que mencionei no post do Kindle), fones de ouvido, e boa parte dos eletrodomésticos "smart" que dependem de nuvem — porque a lei tipicamente cobre peça física e manual de serviço, não necessariamente a obrigação de manter um servidor no ar pra sempre.

Links - The Repair Association — organização central de advocacy do movimento nos EUA, com mapa de legislação por estado - iFixit — Right to Repair — histórico de campanhas e cobertura de casos específicos - European Commission — Right to Repair — página oficial da diretiva da UE

Conclusão

O movimento de direito ao reparo não resolve o problema de fundo — ele só garante, por lei, uma parte do que deveria ser óbvio desde o início: que comprar um produto físico inclui o direito de consertá-lo. Cada caso que cobri nessa série (Kindle, impressora, trator, geladeira) é uma categoria de produto que, hoje, ainda depende mais da boa vontade do fabricante do que da lei. A pergunta que fica: quantas dessas categorias vão precisar de uma lei própria até a gente parar de precisar desse tipo de post?